direito do consumidor

Direito do Consumidor

O QUE É

Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.

SERVIÇOS

• Aviação (Atraso e Cancelamento De Voos; Extravio / Dano De Bagagem; Multa Por Cancelamento De Passagem; Overbooking);
• Bancário (Cobrança Abusiva De Juros; cobrança indevida de taxas; contratações casadas; crédito consignado; negativação de nome indevida, transações não reconhecidas em cartões de crédito e contas correntes);
• Cobrança Indevida (Cobranças de multas pelo cancelamento de compras online dentro do prazo de 7 dias. (Ex.: Compra de Passagens Aéreas); Cobrança de débitos referente a TV por Assinatura, Telefones, Internet não contratados; Cobranças de Taxas abusivas em Contratos de Financiamento; Cobranças de serviços e produtos não contratados ou adquiridos; Cobrança de compras não reconhecidas em Cartões de Crédito; Cobranças de faturas ou débitos já quitados;
• Compras Online (Descumprimento da oferta diferença de valores, Direito de arrependimento, Não entrega/demora na entrega do produto, Problemas em cancelar a compra, Produto danificado;
• Construção Civil (Cobrança indevida de juros e correção monetária, cobrança indevida de taxa corretagem);
• Instituições de Ensino (Cobrança proporcional de mensalidade por disciplina, Multa por cancelamento, Taxa de matricula);
• Negativação de Nome Indevida (Empresas de Telefonia, Instituições financeiras – Bancos, Prestadoras de Serviços, Empresas de TV por Assinatura, Empresas de Planos de Saúde, Lojas de Varejo Motivos: Contratações Indevidas, Fraude por Subscrição, Faturas já pagas, Não reconhecimento de pagamentos;
• Planos de Saúde (Fornecimento de medicamentos, Próteses e materiais especiais Reajuste de mensalidade, Recusa de realização de exames e cirurgias;
Telefonia (Cobrança excessiva, Cobrança indevida, Negativação indevida, Portabilidade Serviços não contratados, Telefonia serviço não fornecido, Interrupção de serviço contratado;
• Varejo (Varejo defeito no produto ou serviço, Varejo entregas fora de prazo, Varejo vendas casadas).

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Dúvidas Frequentes

É o procedimento (judicial ou extrajudicial) pela qual se descreve todos os bens e obrigações deixados pelo falecido e que integram a herança, visando sua separação e distribuindo entre os herdeiros.

É a medida que rompe o vínculo matrimonial, permitindo e possibilitando um novo casamento aos cônjuges divorciados. Ele põe fim ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso, mas não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

É a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. Tem direito de receber o(a) filho(a), ex-cônjuge, ex companheiro(a) em união estável e pais, desde que comprovada a necessidade de quem solicita.

Ocorre quando há a posse da criança ou adolescente, ou seja, quando um adulto convive com ela em sua casa. E, além disso, passa a ser responsável civilmente pela criança, provendo suas necessidades, protegendo-a e educando-a.

A guarda consiste no poder de manter consigo menores, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz.

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Olá, meu nome é Camila, assistente da Advocacia SGP.

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